O mundo do trabalho está passando por profundas transformações. As mudanças tecnológicas, as novas formas de ocupação, a expansão do trabalho autônomo e o crescimento dos pequenos negócios exigem do Estado brasileiro uma capacidade renovada de formular e executar políticas públicas. Nossa estrutura administrativa precisa acompanhar essas transformações.
É nesses termos que proponho um debate sobre a criação do Ministério do Trabalho, Emprego, Empreendedorismo e Inclusão Produtiva, mediante a fusão e o redesenho institucional do Ministério do Trabalho e Emprego com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Não se trata de simplesmente reunir dois órgãos ou reduzir estruturas administrativas. A proposta é construir uma nova institucionalidade, capaz de integrar políticas que hoje, embora relacionadas, são formuladas e executadas de maneira fragmentada.
O trabalhador assalariado, o autônomo, o microempreendedor individual e o pequeno empresário participam de uma mesma realidade econômica, embora possuam condições e direitos distintos. Uma pessoa pode, ao longo da vida, transitar entre o emprego formal, o trabalho por conta própria e a atividade empresarial. Entretanto, as políticas públicas nem sempre acompanham essas trajetórias.
A Constituição Federal oferece fundamentos para essa integração. O artigo 1º estabelece os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República. O artigo 170 reafirma a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, orientando a ordem econômica para assegurar existência digna e justiça social. Também determina tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.
Portanto, trabalho e empreendedorismo não devem ser tratados como agendas antagônicas. São dimensões distintas, mas complementares, de uma estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social.
A reestruturação sugerida permitiria reorganizar competências em secretarias especializadas, preservando a fiscalização trabalhista, as relações de trabalho, a política de emprego e qualificação, o microempreendedorismo, as micro e pequenas empresas, a economia solidária e o artesanato.
A inovação fundamental, entretanto, estaria em elevar a inclusão socioprodutiva à condição de eixo estratégico de todo o ministério. Deixaria de ser atribuição isolada de uma secretaria para orientar o planejamento, o orçamento e a execução das políticas ministeriais.
Essa concepção reconhece que inclusão produtiva não significa apenas oferecer capacitação ou estimular a abertura de empresas. Significa criar condições efetivas para que milhões de brasileiros tenham acesso ao trabalho digno, à renda, à proteção social, ao crédito, à assistência técnica e aos mercados.
O redesenho também permitiria integrar os instrumentos de execução. O Sistema Nacional de Emprego, os programas de qualificação profissional, as políticas de microcrédito, a educação empreendedora e o apoio aos pequenos negócios poderiam operar de forma articulada, respeitadas suas competências legais.
Outro avanço seria fortalecer a atuação territorial do governo federal, ampliando a capacidade das atuais Superintendências Regionais do Trabalho para articular políticas de emprego, empreendedorismo e inclusão produtiva, em cooperação com estados, municípios, institutos federais e Sebrae.
É indispensável assegurar que essa reorganização preserve a autonomia técnica da inspeção do trabalho, os direitos trabalhistas e o tratamento constitucional favorecido aos pequenos negócios. Integrar políticas não significa confundir suas finalidades ou enfraquecer suas garantias.
A reforma exigiria estudos de impacto administrativo e orçamentário, além de instrumentos legais adequados. Sua justificativa não deve repousar numa economia presumida de recursos, mas na possibilidade de melhorar a coordenação, reduzir sobreposições e ampliar a efetividade da ação governamental.
O Brasil precisa superar a visão fragmentada que separa artificialmente políticas destinadas a pessoas que participam de um mesmo universo produtivo.
O desafio não é apenas gerar mais empregos ou formalizar mais empresas. É construir oportunidades sustentáveis de trabalho, renda e desenvolvimento, com direitos e proteção social.
A restruturação ministerial, concebida sobre esses fundamentos, poderá representar um passo importante na modernização do Estado brasileiro, colocando o trabalho, o empreendedorismo e a inclusão socioprodutiva no centro de uma estratégia integrada de desenvolvimento nacional.
Sobre o autor:
Milton Coelho da Silva Neto é advogado formado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com mestrado em Políticas Públicas e Governo pela Fundação Getulio Vargas (FGV), e auditor de contas públicas do Tribunal de Contas de Pernambuco. Com uma trajetória de décadas na administração pública, ocupou cargos estratégicos nos governos estadual e federal, incluindo as funções de secretário de Governo, secretário de Administração e chefe de Gabinete do governador de Pernambuco. Foi vice-prefeito do Recife, deputado federal e presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. No Governo Federal, atuou em diferentes áreas, com destaque para ciência, tecnologia, inclusão social e empreendedorismo. Em 2023, assumiu funções de secretário nacional no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e na área de inclusão socioprodutiva, consolidando sua experiência em gestão pública e desenvolvimento econômico e social.
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