O que era para ser sinônimo de modernidade, agilidade e fim das filas nas estradas brasileiras transformou-se em um pesadelo burocrático e financeiro. O sistema de pedágio free flow (fluxo livre) — que substitui as tradicionais cabines de cobrança por pórticos com câmeras e sensores — vem acumulando recordes de reclamações, milhões de multas por evasão e abrindo margem para uma onda sem precedentes de golpes virtuais.

A Armadilha da "Cabine Invisível"

O principal estopim para a confusão generalizada é a falta de sinalização clara. Como não há barreiras físicas, muitos motoristas casuais ou turistas cruzam os pórticos sem perceber que contraíram uma tarifa.

Para quem não utiliza as tags de cobrança automática no para-brisa, o processo de pagamento vira um desafio logístico. O condutor precisa:

• Identificar qual concessionária administra aquele trecho específico;

• Acessar o site ou aplicativo oficial da empresa correta;

• Digitar a placa do veículo e emitir o boleto ou Pix manual.

Embora o prazo regulamentar tenha sido estendido para 30 dias, a ausência de um aviso centralizado faz com que o esquecimento seja a regra, não a exceção.

A Explosão das "Multas Surpresa"

O esquecimento ou o desconhecimento cobram um preço alto. A ausência de pagamento dentro do prazo legal é classificada como infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), gerando:

• Multa por evasão de pedágio no valor de R$ 195,23;

• Inclusão de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Estima-se que mais de 3 milhões de multas já tenham sido aplicadas no país desde a implementação experimental do modelo. O volume escalou a um ponto crítico, motivando o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Judiciário a debaterem formas de anular ou suspender cobranças retroativas causadas pelo evidente déficit de comunicação pública.

O Perigo na Rede: A Indústria dos Sites Falsos

A pressa e a desorientação dos motoristas para regularizar débitos criaram o ambiente perfeito para o cibercrime. Golpistas criaram centenas de páginas clonando a identidade visual das concessionárias.

Ao pesquisarem termos genéricos como "pagar free flow" em buscadores, usuários frequentemente clicam em links patrocinados fraudulentos. O condutor digita os dados do veículo, transfere o valor via Pix para contas de laranjas e a dívida com a rodovia permanece aberta — resultando na autuação por evasão mesmo após a vítima achar que pagou.

Como se Proteger

Especialistas em trânsito e segurança digital recomendam duas medidas prioritárias:

1. Adoção de Tags Eletrônicas: O uso de adesivos de cobrança automática (Sem Parar, ConectCar, Veloe, Tag Itaú, entre outros) elimina o risco de inadimplência, pois o valor é processado automaticamente sem depender de ação manual.

2. Consulta via Carteira Digital de Trânsito (CDT): O aplicativo oficial do governo federal integra avisos de cobrança do free flow. É a via mais segura para consultar pendências por placa, blindando o condutor contra páginas clonadas.

O avanço do free flow é um movimento contínuo nas concessões rodoviárias do país. Resta ao poder público e às concessionárias acelerarem a sinalização física e as campanhas educativas antes que a tecnologia se consolide de vez como uma armadilha financeira para o motorista brasileiro.

O que fazer em for prejudicado?

Para contestar penalidades ou buscar ressarcimento em casos de falha do Free Flow (seja por falta de sinalização, problemas no sistema ou golpe de site falso), o processo divide-se em duas frentes: defesa administrativa contra a multa e denúncia/ressarcimento contra concessionárias e fraudes.

1. Defesa Administrativa Contra a Multa de Evasão (Art. 209-A do CTB)

A autuação de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH é emitida pelo órgão executivo de trânsito ou agência reguladora responsável pela rodovia. O recurso deve seguir as etapas formais:

• Defesa Prévia (Notificação de Autuação): Apresentada assim que o aviso chega, antes da aplicação formal da penalidade. Argumente falhas de sinalização, falta de disponibilização de canais acessíveis ou erro na leitura da placa.

• Recurso à JARI (Notificação de Penalidade): Se a Defesa Prévia for indeferida ou o boleto já tiver sido emitido, o recurso segue para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

• Segunda Instância (CETRAN ou CONTRANDIFE): Caso a JARI indefira, cabe recurso final ao Conselho Estadual de Trânsito.

Onde Acessar e Protocolar:

• Em Rodovias Federais (ex.: BR-101/Rio-Santos gerida pela ANTT):

  • Portal oficial de serviços e defesas da agência: gov.br/antt (menu Cidadão > Infrações e Multas).

  • Sistema de Notificação Eletrônica / Portal da PRF (quando a autuação for de competência federal): gov.br/prf ou pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).

• Em Rodovias Estaduais (ex.: São Paulo, Rio Grande do Sul):

  • São Paulo (ARTESP / DER-SP): Portal do Departamento de Estradas de Rodagem de SP em der.sp.gov.br para multas emitidas em rodovias estaduais, ou diretamente pelo portal do Detran estadual: detran.sp.gov.br.

  • Rio Grande do Sul (linhas da EGR ou CSG): Portal do detran.rs.gov.br ou site oficial do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem em daer.rs.gov.br.

• Via Aplicativo Centralizado:

  • O aplicativo oficial Carteira Digital de Trânsito (CDT) permite visualizar a infração e, em muitos órgãos conveniados ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), protocolar a Defesa Prévia e Recursos diretamente pelo smartphone com a conta Gov.br.

2. Reclamação Contra Concessionárias e Cobranças Indevidas

Se o problema decorreu de inconsistências na leitura, ausência de suporte no site oficial ou falta de informação prévia no trecho:

• Consumidor.gov.br: Plataforma pública e monitorada pelo Ministério da Justiça para mediação direta com empresas: consumidor.gov.br.

• Ouvidoria da ANTT (Rodovias Federais): Canal direto para relatar falhas nos pórticos ou condutas da concessionária: falabr.cgu.gov.br ou diretamente pelo portal gov.br/antt.

• Ouvidoria da ARTESP (Rodovias Paulistas): Registre a queixa formal contra a operadora da via em artesp.sp.gov.br.

• Procon Estadual: Para abertura de processo administrativo de proteção ao consumidor:

  • Procon-SP: procon.sp.gov.br.

3. Em Caso de Vítima de Golpe (Site Falso ou Pix Clonado)

Se o pagamento foi feito para um portal fraudulento com domínio clonado:

1. Boletim de Ocorrência Eletrônico: Registre imediatamente o crime cibernético na Polícia Civil do seu estado:

   • Delegacia Eletrônica de SP: delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br.

   • Portal Nacional de Delegacias Virtuais ou o site da Polícia Civil local de sua unidade federativa.

2. Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix: Entre imediatamente em contato com o banco onde a transferência foi efetuada e solicite a abertura de contestação via MED, informando a fraude e anexando o comprovante com a chave recebedora.

3. Comprovação de Boa-Fé Administrativa: Junte o Boletim de Ocorrência, os prints da página falsa e o comprovante de pagamento Pix fraudulento para anexar ao recurso da multa administrativa, sustentando a excludente de culpabilidade por erro induzido por terceiros e deficit de segurança na identificação pública dos canais oficiais.

Modelo de Recurso Administrativo: Anulação de Multa por Evasão de Pedágio em Sistema Free Flow

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DO(A) [INDICAR O ÓRGÃO AUTUADOR: EX. ANTT / DER-SP / DETRAN]

Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº: [Número do Auto]

Código da Infração: 919-00 (Art. 209-A do CTB – Evasão de Pedágio)

Placa do Veículo: [ABC-1234]

Renavam: [Número do Renavam]

[NOME COMPLETO DO CONDUTOR/PROPRIETÁRIO], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [Número], inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], titular da CNH nº [Número], residente e domiciliado(a) na [Rua/Avenida, nº, Bairro, Cidade - UF, CEP], vem, tempestivamente, perante Vossa Senhoria, apresentar o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO

com fulcro nos artigos 280, 281 e 285 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na Resolução nº 900/2022 do CONTRAN e nas garantias constitucionais do devido processo legal e ampla defesa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

No dia [Data da suposta infração], por volta das [Horário], o veículo de propriedade do Recorrente transitava pela rodovia [Nome/Número da Rodovia, ex.: SP-270 / BR-101], na altura do km [Quilômetro do pórtico], trecho dotado de sistema eletrônico de livre passagem (free flow).

Posteriormente, o Recorrente foi surpreendido com a Notificação de Autuação nº [Número], imputando-lhe a infração prevista no artigo 209-A do CTB ("Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento"), com imposição de multa no valor de R$ 195,23 e acréscimo de 5 pontos no prontuário da CNH.

Ocorre que a autuação é manifestamente indevida, visto que não houve intenção dolosa de evadir a cobrança, mas sim obstáculo intransponível gerado pela deficiência estrutural de sinalização física e grave falha no dever de informação da administração pública e da concessionária responsável.

II. DO DIREITO

1. Da Insubsistência do Auto de Infração por Ausência de Dolo e Falha na Sinalização (Art. 80 e Art. 90 do CTB)

O artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro é categórico ao determinar:

"Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta."

O sistema free flow opera sem barreiras físicas, cancelas ou cabines que indiquem visualmente a parada obrigatória ou o momento exato da prestação tarifária. Para que haja legitimidade na punição por evasão, é dever do órgão responsável prover sinalização educativa e informativa prévia, ostensiva, inequívoca e com distância regulamentar adequada, advertindo claramente: a) O início do trecho tarifado sem barreira;

b) As formas, meios e prazos oficiais para regularização do valor;

c) A exata concessionária credora da tarifa.

No trecho autuado, a sinalização mostrou-se insuficiente e incapaz de orientar motoristas não habituais, violando frontalmente os princípios da publicidade, da clareza e da previsibilidade dos atos administrativos.

2. Da Violação ao Dever de Informação e Vulnerabilidade do Usuário

A relação entre a administração pública/concessionária e o condutor rege-se pelo dever de transparência e eficiência (Art. 37, caput, da CF/88). Não havendo sistema unificado, intuitivo e com aviso individualizado direto prévio ao término do prazo de 30 dias, imputar a pecha de "evasão dolosa" ao cidadão configura enriquecimento sem causa do ente sancionador em decorrência de sua própria ineficiência operacional.

A conduta descrita no art. 209-A do CTB pressupõe o ato consciente e voluntário de fuga da barreira de pedágio. Na ausência física de barreira e na carência de notificação operacional acessível, afasta-se o elemento subjetivo do tipo infracional, restando caracterizada a boa-fé do condutor.

[Se aplicável ao seu caso de golpe eletrônico, adicione o parágrafo abaixo]:

"Ademais, cumpre registrar que o Recorrente buscou quitar a pendência de boa-fé, mas foi induzido a erro em razão da proliferação descontrolada de páginas fraudulentas na internet e da inexistência de um canal público unificado de pagamento, conforme comprova o Boletim de Ocorrência nº [Número] e o respectivo comprovante de transação anexos."

III. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Senhoria:

1. O RECEBIMENTO e processamento do presente recurso, concedendo-se-lhe efeito suspensivo caso não seja julgado no prazo legal, nos termos do art. 285 do CTB;

2. O ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS, reconhecendo a carência de sinalização ostensiva (art. 90 do CTB) e a boa-fé do Recorrente;

3. O consequente ARQUIVAMENTO E CANCELAMENTO do Auto de Infração de Trânsito nº [Número], com a anulação da penalidade pecuniária e a exclusão da pontuação correspondente no prontuário da CNH;

4. Caso a autuação não seja anulada de plano, requer seja facultada a quitação exclusiva do valor da tarifa básica de pedágio devida, desvinculada de qualquer sanção punitiva administrativa.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

[Cidade - UF], [Dia] de [Mês] de [Ano].

[NOME COMPLETO DO CONDUTOR/PROPRIETÁRIO]

CPF: [Número do CPF]

Documentos Obrigatórios a Anexar:

• Cópia da Notificação de Autuação / Penalidade;

• Cópia da CNH do condutor e do CRLV (documento do veículo);

• Cópia de documento de identidade com foto (RG/CNH) para conferência de assinatura;

• Se houver: Fotos ou vídeos do trecho comprovando a carência/má visualização de placas informativas;

• Se tiver caído em golpe: Cópia do Boletim de Ocorrência e do comprovante Pix da tentativa de pagamento.